Instrução Normativa STJ/GDG n. 1 de 5 de fevereiro de 2015

Disciplina a devolução de custas judiciais e de porte de remessa e retorno no âmbito administrativo do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: SET
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2015
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