Portaria ENFAM n. 12 de 8 de abril de 2015

Inclui o inciso VII no art. 4º da Portaria ENFAM n. 6 de 19 de fevereiro de 2015 que institui grupo de trabalho para desenvolver programa de atualização e preparação da magistratura nacional do novo Código de Processo Civil.

Main Author: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Other Authors: ENFAM
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2015
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