Resolução STJ n. 4 de 20 de abril de 2015

Regulamenta o art. 162, caput e §§ 1º e 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o prazo de pedido de vista em sessão de julgamento.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2015
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