Portaria ENFAM n. 4 de 21 de março de 2014

Revoga as Portarias n.1 de 22 de outubro de 2012 e n.2 de 8 de novembro de 2007.

Main Author: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2015
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