Instrução Normativa STJ/GP n. 14 de 19 de outubro de 2015

Revoga as Portarias n. 72 de 19 de março de 2012 e n. 556 de 8 de outubro de 2013.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2015
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