Resolução STJ/GP n. 15 de 20 de novembro de 2015

Regulamenta os parágrafos 6° e 7° do art. 103, do Regimento Interno, que trata da publicação de acórdãos (notas taquigráficas).

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2015
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