Emenda Regimental n. 20 de 2 de dezembro de 2015
Modifica dispositivos do Regimento Interno e acrescenta outros para regulamentar o prazo de publicação da pauta de julgamento e a sustentação oral de terceiros nas hipóteses de recurso especial repetitivo.
| Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Format: | Ato administrativo |
| Language: | Português |
| Published: |
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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