Resolução n. 7 de 3 de setembro de 2007

Dá nova redação ao art. 2º da Resolução nº 4, de 26.06.2007, que dispõe sobre os valores para o pagamento do porte de remessa e retorno de autos.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2007
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