Portaria n. 171, de 13 de setembro de 2007

Convalida o Termo de Recebimento Provisório, de 11.07.2007, e o Termo de Recebimento Definitivo, de 12.07.2007, constantes do Processo STJ nº 3676/2007.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: SAF
Format: Ato normativo
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