Da redução ex officio da cláusula penal prevista em acordo: enfoque à luz do artigo 413 do Código Civil

A cláusula penal é obrigação acessória, utilizada como meio indireto de coação ao cumprimento da obrigação, servindo como prefixação das perdas e danos, nos casos de inexecução total, ou tardia, mas ainda útil, da obrigação. Nos acordos celebrados perante a Justiça do Trabalho em regra é prevista cl...

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Main Author: Câmara, Eduardo Henrique Brennand Dornelas
Format: Artigo
Published: 2008
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