Execução contra a fazenda pública: revisão dos dispositivos constitucionais: algumas controvérsias

Expõe idéias sobre a execução contra a Fazenda Pública, busca vincular os aspectos divergentes encontrados na doutrina e na jurisprudência sobre a temática abordada, apresenta também sugestões de reforma da legislação constitucional e infra-constitucional. Discorre sobre a necessidade de uma reflexã...

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Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2007
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