Da imposição do ICMS por "estimativa": sua ilegitimidade
| Main Author: | Natal, Eduardo Gonzaga Oliveira de |
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| Format: | Artigo de revista |
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| Published: |
Revista dos Tribunais
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1001352018-02-10 Da imposição do ICMS por "estimativa": sua ilegitimidade Natal, Eduardo Gonzaga Oliveira de Princípio constitucional Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), fato gerador Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), base de cálculo 2016-04-19T19:10:16Z 2016-04-19T19:10:16Z 2001 Artigo de revista Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 9, n. 40, p. 155-164 set./out. 2001. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100135 pt-BR Revista dos Tribunais |
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