Da imposição do ICMS por "estimativa": sua ilegitimidade

Main Author:	Natal, Eduardo Gonzaga Oliveira de
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2016
Subjects:	Princípio constitucional Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), fato gerador Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), base de cálculo
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