Description: Imunidades tributárias

Main Authors:	Martins, Ives Gandra da Silva, Rodrigues, Marilene Talarico Martins
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Magister 2016
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Imunidade tributária, aspectos constitucionais Isenção tributária Instituição educacional, natureza fiscal, isenção Instituição assistencial, natureza fiscal, isenção Tributo, pagamento, aspectos constitucionais Competência tributária Isenção de impostos Impostos, isenção Isenção fiscal Tributo, isenção Associação educacional Estabelecimento educacional Fundação educacional Instituição de ensino Sociedade educacional Associação assistencial Entidade assistencial Instituição de assistência social Organização assistencial Competência (direito tributário) Competência fiscal
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