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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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O termo inicial da decadência do ISSQN

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Main Author: Padovani, Danilo Inacio
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Magister 2016
Subjects:
Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)
Imposto municipal, aspectos constitucionais, alíquota
Competência tributária
Competência municipal
Princípio da legalidade
Decadência (direito tributário)
Tributo municipal
Competência (direito tributário)
Competência fiscal
Princípio da reserva legal
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100763

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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