Ação declaratória e medida cautelar

Afirma que a Ação Declaratória visa nada mais do que à declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica. Declara que o Processo Cautelar é destinado a tornar eficazes medidas judiciais necessárias para que não sejam impedidas nem a prestação jurisdicional nem a sua execução. Ressalta...

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Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2007
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