Ações de controle concentrado de constitucionalidade

Analisa o controle de constitucionalidade nos procedimentos de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIn) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Examina a natureza objetiva dos processos, a legitimidade ativa e o interesse de agir, o controle da petição inicial, a medida cautelar,...

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Main Author: Zavascki, Teori Albino
Format: Livro
Language: Português
Published: Saraiva 2007
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