Interpretação dos contratos regulados pelo Código de Proteção ao Consumidor

Trata dos princípios e regras a serem aplicados na interpretação dos contratos regulados pelo Código de Proteção ao Consumidor. Define os conceitos, os princípios informativos, a garantia por parte do Estado no sentido de impor regras estabelecidas às entidades públicas e privadas, o Direito Civil B...

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Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2007
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