Ação civil pública : competência para a causa e repartição de atribuições entre os órgãos do Ministério Público

Analisa uma das mais proeminentes funções institucionais atribuídas pela Constituição Federal ao Ministério Público, que é a de promover o inquérito civil e a ação civil pública no sentido de proteger o patrimônio público e social da união, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. Me...

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Main Author: Zavascki, Teori Albino
Format: Livro
Language: Português
Published: Atlas 2007
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Summary: Analisa uma das mais proeminentes funções institucionais atribuídas pela Constituição Federal ao Ministério Público, que é a de promover o inquérito civil e a ação civil pública no sentido de proteger o patrimônio público e social da união, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. Menciona a distribuição interna de atribuições, que visem promover demandas judiciais perante a Justiça Comum, a distribuição da competência jurisdicional comum entre Justiça Federal e Justiça Estadual, e a repartição de atribuições entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual .