Ação civil pública : competência para a causa e repartição de atribuições entre os órgãos do Ministério Público

Analisa uma das mais proeminentes funções institucionais atribuídas pela Constituição Federal ao Ministério Público, que é a de promover o inquérito civil e a ação civil pública no sentido de proteger o patrimônio público e social da união, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. Me...

Full description

Main Author: Zavascki, Teori Albino
Format: Livro
Language: Português
Published: Atlas 2007
Subjects:
Online Access:

Similar Items