Meio ambiente. Ação civil pública. Imposição à Administração Pública municipal de apresentação de estudo de impacto ambiental em razão da ocorrência de atividade supostamente nociva ao patrimônio histórico e cultural. Admissibilidade. Poder Público que é obrigado a defender e proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Inteligência dos arts. 23, III, VI e VII e 225, § 1.º, IV, da CF/1988. [Jurisprudência Comentada]

Comentário ao Reexame Necessário na ACP 2009.38.00.016463 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Main Authors: Brasil. Tribunal Regional Federal (1. Região) (TRF), Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner, Ayala, Patryck de Araujo
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
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