A tutela do processo na Constituição de 1988: princípios essenciais

Apresenta a origem e o significado da palavra princípio e discorre sobre a subordinação da ciência jurídica a este. Aborda a aplicação do Direito Processual como função estatal de relevo. Analisa os princípios do processo na Constituição de 1988: competência privativa da União para legislar sobre ma...

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Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2007
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