Meio ambiente. Ação civil pública. Reserva legal. Compensação ambiental em local distinto da propriedade. Inadmissibilidade. Medida contrária ao Código Florestal vigente à época do fato que não é convalidada pela superveniência da nova legislação, em respeito ao princípio tempus regit actum. Delimitação e averbação da reserva, ademais, que configuram dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural independente da preexistência de vegetação nativa [Jurisprudência comentada]

Comentário ao AgRg no REsp 1.375.265/MG do Superior Tribunal de Justiça.

Main Authors: Notter, Francine Andressa Reschke, Ayala, Patryck de Araújo, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
Subjects:
Online Access: