O prequestionamento como requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário e o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional [Jurisprudência comentada]

Comentário ao REsp 135075 do Superior Tribunal de Justiça.

Main Authors: Esturílio, Regiane Binhara, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
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