Holdings: Embargos infringentes. Art. 530 do CPC: STJ súmula 207. Lei nova e admissibilidade de recursos [Parecer]

Texto de autoria de Ministro Aposentado do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author:	Carneiro, Athos Gusmão
Format:	Parecer
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2016
Subjects:	Embargos infringentes, parecer Direito intertemporal, parecer Brasil. [Código de Processo Civil (1973). Art. n. 530], parecer Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 207], parecer Admissibilidade (processo civil), parecer Embargos de nulidade, parecer Direito transitório, parecer Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973], parecer
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