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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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A destinação aos Estados e municípios do Imposto de Renda retido na fonte pelas suas Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas

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Main Author: Maroun, Charbel Elias
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Magister 2016
Subjects:
Imunidade tributária
Sociedade de economia mista, impostos
Empresa pública, impostos
Serviços públicos
Competência tributária dos estados
Competência tributária dos municípios
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Empresa de economia mista
Empresa estatal
Estatais
Atividade essencial
Serviço de infraestrutura
Serviço público prestado
Serviços essenciais
Serviços públicos essenciais
STF
Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
Supremo Tribunal Federal (STF)
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http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102654

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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