Execução de quantia certa contra a fazenda pública: inexigibilidade de precatório requisitório quando se tratar de crédito de natureza alimentícia: art. 100 da Constituição Federal

Comenta a evolução histórica do sistema de execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, para se ter uma visão compacta do seu funcionamento no ordenamento jurídico brasileiro. Analisa, após comentar alterações ocorridas ao longo das Constituições, a nova fisionomia constitucional da execução...

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Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2007
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