Embargos infringentes

Um esboço histórico cronológico, desde o princípio da monarquia até a data de hoje, sobre a evolução dos embargos infringentes, de acordo com as constituintes, os decretos e leis, e o Código de Processo Civil.

Main Author: Andrighi, Fátima Nancy
Format: Outros
Language: Português
Published: 2007
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