O incidente de argüição de inconstitucionalidade da lei tributária no âmbito do recurso especial

Afirma que os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial. Informa que seu escopo principal é o de declarar se a lei questionada é inconstitucional. Aborda a doutrina...

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Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Livro
Language: Português
Published: 2007
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