Loteria da indenização: falta de lei para dano moral fragiliza vítima

Critica a falta de legislação específica que trate sobre dano moral. Tal situação gera insegurança à vítima, que fica na dependência da jurisprudência do Tribunal que julgará a lide proposta.

Main Author: Castro, Leonardo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2007
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