O dever de colaboração e o "nemo tenetur se ipsum accusare" no Direito Penal do ambiente = The obligation to cooperate and the "nemo tenetur se ipsum accusare" principle and the role of criminal law in the protection of the environment

Main Author: Galvão, Marina de Almeida
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
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