A fluência da prescrição e a execução fiscal: ante as alterações promovidas pela LC n. 118/2005 no Art. 174 do Código Tributário Nacional e as hipóteses de prescrição intercorrente = The fluency of prescription and the tax foreclosure: before the changes promoted by Complementary Law n. 118/2005 on the Article 174 of the National Tax Code and the possibility of intercurrent prescription

Main Author: Magnoni, Aline Sochan
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Plenum 2016
Subjects:
Online Access:

Similar Items