Presunção de inocência e o pacote anticorrupção: a análise do “novo” crime de enriquecimento ilícito e as garantias constitucionais = Presumption of innocence and the anti-corruption measures: analysis of the new criminal offense of “enriquecimento ilícito” and the constitutional guarantees

Main Authors: El Hireche, Gamil Foppel, Santos, Pedro Ravel Freitas
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
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