Presunção de inocência e o pacote anticorrupção: a análise do “novo” crime de enriquecimento ilícito e as garantias constitucionais = Presumption of innocence and the anti-corruption measures: analysis of the new criminal offense of “enriquecimento ilícito” and the constitutional guarantees
| Main Authors: | El Hireche, Gamil Foppel, Santos, Pedro Ravel Freitas |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1046732018-10-10 Presunção de inocência e o pacote anticorrupção: a análise do “novo” crime de enriquecimento ilícito e as garantias constitucionais = Presumption of innocence and the anti-corruption measures: analysis of the new criminal offense of “enriquecimento ilícito” and the constitutional guarantees El Hireche, Gamil Foppel Santos, Pedro Ravel Freitas Princípio da inocência Enriquecimento ilícito Improbidade administrativa Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. Art. n. 9] Presunção da inocência Princípio da presunção da inocência Ato de improbidade administrativa Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992). Art. n. 9]] Pacote anticorrupção 2016-09-08T18:02:10Z 2016-09-08T18:02:10Z 2016 Artigo de revista Revista Brasileira da Advocacia, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 171-190, abr./jun. 2016. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104673 pt-BR Revista dos Tribunais |
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STJ |
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Princípio da inocência Enriquecimento ilícito Improbidade administrativa Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. Art. n. 9] Presunção da inocência Princípio da presunção da inocência Ato de improbidade administrativa Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992). Art. n. 9]] Pacote anticorrupção |
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Princípio da inocência Enriquecimento ilícito Improbidade administrativa Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. Art. n. 9] Presunção da inocência Princípio da presunção da inocência Ato de improbidade administrativa Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992). Art. n. 9]] Pacote anticorrupção El Hireche, Gamil Foppel Santos, Pedro Ravel Freitas Presunção de inocência e o pacote anticorrupção: a análise do “novo” crime de enriquecimento ilícito e as garantias constitucionais = Presumption of innocence and the anti-corruption measures: analysis of the new criminal offense of “enriquecimento ilícito” and the constitutional guarantees |
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