A jurisprudência penal no tempo: a ultratividade e a irretroatividade do julgado (HC 126.292/SP) = Criminal precedents in time: ultra-activity and non-retroactivity of legal decision (HC 126.292/SP)

Main Author: Dotti, René Ariel
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
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