Normas penais sobre o parcelamento do solo urbano

Trata das normas penais sobre o parcelamento do solo urbano. Apresenta exame sucinto das disposições penais da Lei 6766/79, em confronto com os demais enunciados do mesmo diploma e com alguns princípios de Direito Penal. Também aprecia as regras contidas no artigo 18, sobre a prova dos antecedentes...

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Main Author: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Format: Livro
Language: Português
Published: Livros Técnicos e Científicos Editora 2005
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