A possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação = The possibility of use of requests for clarification in administrative proceedings afforded by the new Civil Procedure Code: strengthening the control of administrative acts by obedience to the principle of motivation

Main Author: Araújo, Aldem Johnston Barbosa
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
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