Audiência de custódia: a inconstitucionalidade dos acórdãos da ADIn 5.240, da ADPF 347 MC/DF e da Resolução CNJ 213 de 15 de dezembro de 2015 = Custody hearing: the lack of constitutional grounds of the rulings proferred by the Brazilian Supreme Court in ADI 5.240 and ADPF 347, and the lack of such grounds in resolution CN J 213, december 15, 2015

Main Author: Vilela, Hugo Otávio Tavares
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
Subjects:
STF
CNJ
Online Access: