A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva
Disponível também em Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 4, n. 16, p. 101-127, jul./ago. 2003.
Main Authors: | Gandini, João Agnaldo Donizeti, Salomão, Diana Paola da Silva |
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Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
Plenum
2016
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Subjects: | |
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