A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva

Disponível também em Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 4, n. 16, p. 101-127, jul./ago. 2003.

Main Authors: Gandini, João Agnaldo Donizeti, Salomão, Diana Paola da Silva
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Plenum 2016
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