A forma de julgamento dos tribunais superiores brasileiros e a doutrina dos precedentes obrigatórios: um estudo de idênticos casos concretos = The way of deciding by the Brazilian superior courts and the doctrine of binding precedent: a study of identical real cases

Main Authors: Mendonça, Jorge André de Carvalho, Gouveia, Lúcio Grassi
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
Subjects:
STF
STJ
Online Access: