Aspectos polêmicos da sentença penal condenatória que fixa valor mínimo de reparação de danos e sua execução e liquidação no juízo cível = Controversial aspects of a criminal sentence which sets up the miminum amount for damages and its enforcement and settlement in civil courts
| Main Author: | Galvão, Danyelle da Silva |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2016
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