Aspectos polêmicos da sentença penal condenatória que fixa valor mínimo de reparação de danos e sua execução e liquidação no juízo cível = Controversial aspects of a criminal sentence which sets up the miminum amount for damages and its enforcement and settlement in civil courts

Main Author: Galvão, Danyelle da Silva
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
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