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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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O Direito Urbanístico e a disciplina da propriedade

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Main Author: Guimarães, Nathália Arruda
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Magister 2016
Subjects:
Direito urbano, natureza jurídica
Propriedade
Urbanismo, aspectos constitucionais
Função social da propriedade
Desapropriação
Loteamento urbano
Uso do solo
Direito urbanístico
Solo, utilização
Terras, utilização
Utilização da terra
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http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106211

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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