Breves anotações sobre o controle abstrato de constitucionalidade à luz da Lei 9.868/99

Main Author:	Gama, Patrícia Calmon Nogueira da
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2016
Subjects:	Constitucionalidade das leis Ação declaratória de constitucionalidade Ação direta de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
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