Da responsabilidade criminal: causas legais de isenção e de redução da pena: Artigos 22 a 24 do Código Penal

Disponível também na Revista dos Tribunais n. 138, de julho de 1942, p. 3-17.

Main Author: Azevedo, Noé
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
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