O Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica = The Statute of the State Owned Enterprises (Law 13.303/2016) and the inapplicability of the bidding system in the core activities performed by state companies exploiting economic activity

Main Author: Araújo, Aldem Johnston Barbosa
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
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