O conceito de serviço e algumas modalidades listadas no anexo da LC 116/2003

Examina o conceito de serviço utilizado na atribuição de competência tributária aos municípios e cuja delimitação é de extrema importância na definição do fato gerador do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza. Nesse contexto, questiona se a locação de bens móveis pode ser, ou não, tida como um...

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Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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