Lei de Responsabilidade das Estatais: fomento e perspectivas às estatais prestadoras de serviço público de saneamento básico = The statute of accountability of public companies: foster and perspectives for public services of basic sanitation

Main Author: Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Síntese 2017
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1084382018-10-10 Lei de Responsabilidade das Estatais: fomento e perspectivas às estatais prestadoras de serviço público de saneamento básico = The statute of accountability of public companies: foster and perspectives for public services of basic sanitation Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira Empresa pública, legislação Serviços públicos Governança corporativa Saneamento básico Contrato Empresa estatal Estatais Atividade essencial Serviço de infraestrutura Serviço público prestado Serviços essenciais Serviços públicos essenciais 2017-03-13T11:59:49Z 2017-03-13T11:59:49Z 2017 Artigo de revista Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 134, p. 92-114, fev. 2017. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108438 pt-BR Síntese
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