Aspectos processuais da proibição de contratar com o poder público em decorrência de ato ímprobo = Procedural aspects of ineligibility for hiring with the government due to administrative improbity

Main Author: Teixeira, João Pedro Accioly
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
Subjects:
Improbidade administrativa
Coisa julgada (Processo Civil)
Tutela antecipada
Moralidade administrativa
Responsabilidade patrimonial
Segurança jurídica
Ato de improbidade administrativa
Coisa julgada (direito judiciário civil)
Trânsito em julgado (processo civil)
Antecipação de tutela
Tutela antecipatória
Administração pública, ética
Princípio da moralidade administrativa
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1087522018-10-10 Aspectos processuais da proibição de contratar com o poder público em decorrência de ato ímprobo = Procedural aspects of ineligibility for hiring with the government due to administrative improbity Teixeira, João Pedro Accioly Improbidade administrativa Coisa julgada (Processo Civil) Tutela antecipada Moralidade administrativa Responsabilidade patrimonial Segurança jurídica Ato de improbidade administrativa Coisa julgada (direito judiciário civil) Trânsito em julgado (processo civil) Antecipação de tutela Tutela antecipatória Administração pública, ética Princípio da moralidade administrativa 2017-03-22T17:49:23Z 2017-03-22T17:49:23Z 2017 Artigo de revista - Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 42, n. 264, p. 209-246, fev. 2017. - Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 11, n. 62, p. 81-112, maio/jun. 2017. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108752 pt-BR Revista dos Tribunais Magister
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Moralidade administrativa
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Segurança jurídica
Ato de improbidade administrativa
Coisa julgada (direito judiciário civil)
Trânsito em julgado (processo civil)
Antecipação de tutela
Tutela antecipatória
Administração pública, ética
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Teixeira, João Pedro Accioly
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