O regime especial de regularização cambial e tributária e o princípio da igualdade (análise da constitucionalidade da restrição de opção por parte do Art. 11 da Lei 13.254/2016) = The special regime for the regularization of exchange and tax and the principle of equality (analysis of the constitutionality of the option restriction by Article 11 of Law 13.254/2016)
| Main Author: | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2017
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